Como solicitar uma inscrição como profissional autônomo?

Basta procurar a Central de Atendimento ao Cidadão (CAC) de 7h30 às 17h, munido dos seguintes documentos:

• Cópia do CPF;
• Identidade do requerente;
• Cópia da Carteira Profissional;
• Requerimento assinado pelo mesmo.

Posso parcelar meu débito de IPTU em atraso? Como posso fazer?

Basta procurar a Central de Atendimento ao Cidadão (CAC) de 7h30 às 17h, munido dos seguintes documentos:

• Cópia do CPF;
• Identidade do proprietário do imóvel;
• Assinatura do proprietário no termo de Confissão da Dívida ou cópia dos documentos pessoais do procurador e cópia da procuração.

Quais alíquotas do ISSQN?

3% ou 5% (varia conforme a atividade)

Qual o fator gerador do ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza)?

A prestação de serviço por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo.

Quem tem direito ao benefício de isenção de IPTU? Quais os critérios?

O aposentado, pensionista e todo aquele cuja renda familiar seja até 02 (dois) salários mínimos, que possuir 01 (um) único imóvel de até 70 metros de construção e residir nele.

Quais as alíquotas do IPTU?

Imóvel Predial Residencial - 0,45%
Imóvel Predial Comercial – 0,60%
Imóvel Territorial – varia de 1,5% a 3% (dependendo de muro, passeio e rua pavimentada)

Qual o fato gerador do IPTU? E qual é a base de cálculo?

A propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de bem imóvel gera pagamento de IPTU. A base do cálculo é o valor venal do imóvel, ou seja, valor de venda, que é definido por tabelas de avaliação de equipe técnica da Prefeitura.

Quais os principais impostos e taxas municipais?

• IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano
• ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
• ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis
• Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos
• Taxa de Fiscalização (Alvará de Licença e Localização)
• Tarifa de Uso e Ocupação de Solo