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Lei Orgânica Municipal. Veja aqui

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30/12/1992

Política Municipal de Meio Ambiente

Dispõe sobre à política municipal de meio ambiente, e dá outras providências.

Baixe aqui a lei completa em PDF



30/12/1992

Sistema Viário

Dispõe sobre o sistema viário no Município de Governador Valadares e dá outras providências.

Baixe aqui a lei completa em PDF



30/12/1992

Código de Posturas

Disciplina o Poder de Polícia Administrativa do Município de Governador Valadares

Baixe aqui a lei completa em PDF



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