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Atribuições
A Secretaria Municipal de Assistência Social é o órgão de planejamento, coordenação, execução e controle das atividades de assistência social do Município, competindo-lhe, especialmente:
- Elaborar e propor a política municipal de assistência social em colaboração com o Conselho Municipal de Serviço e Assistência Social;
- Formular, coordenar e executar os programas, projetos e ações de assistência social direcionadas à população em situação de risco social;
- Formular, coordenar e executar as ações de prestação de serviços funerários e de administração de cemitérios e capelas;
- Propor as políticas de regulação e de preços para a prestação de serviços funerários e para a manutenção de cemitérios e capelas;
- Incentivar e prestar apoio a entidades e associações civis que desenvolvam ações de assistência social;
- Gerir os recursos creditados na conta do Fundo Municipal de Assistência Social com o apoio das estruturas das Secretarias Municipais de Administração e de Fazenda;
- Submeter à aprovação do Conselho Municipal de Serviço e Assistência Social o orçamento e a contabilidade dos recursos creditados na conta do Fundo Municipal de Assistência Social;
- Promover a integração dos programas, dos projetos e das ações da assistência social com as demais políticas setoriais do Município.
ATENDIMENTO
Rua Pedro Lessa, 286 - Lourdes
Telefone: 3277.9300