Descontos para quitação da Dívida Ativa terminam em 31 de agosto
Cada parcela não poderá ser inferior ao valor mínimo de R$ 256,00 para pessoas jurídicas (empresas) e R$ 86,40 para pessoas físicas.
Publicado em 27/06/2017 16:00 - Atualizado em 05/07/2017 14:56
Atenção, valadarenses! Fiquem atentos porque termina no dia 31 de agosto o prazo para os contribuintes inscritos na Dívida Ativa quitarem seus débitos com desconto nas multas e juros, e ficarem em dia com a receita municipal. Quem optar pelo pagamento à vista terá desconto de até 90% nas multas e juros. Já quem preferir parcelar, também terá direito ao benefício, que poderá ser de até 80% nos juros e multa caso o pagamento seja feito de uma a quatro parcelas; ou ainda, de até 70% para parcelamentos feitos em cinco ou seis vezes.
As parcelas devem ser mensais e consecutivas. A primeira deverá ser paga no último dia do mês da concessão do parcelamento e, as demais, no último dia dos meses subsequentes, limitando-se o número de parcelas à condição de que a última parcela vença até o mês de dezembro do corrente ano.
Cada parcela não poderá ser inferior ao valor mínimo de R$ 256,00 para pessoas jurídicas (empresas) e R$ 86,40 para pessoas físicas.
O pagamento integral vencerá no último dia do mês da concessão da guia, que poderá ser solicitada até 31 de agosto de 2017 (data do vencimento).
A anistia é oriunda de um Projeto de Lei do Executivo sancionado pelo prefeito André Merlo e alcança todos os tributos municipais – IPTU, ISSQN, ITBI, Taxa de Lixo, Taxa de Fiscalização, Tarifa de Uso e Ocupação do Solo, Taxa de Resíduos Sólidos (Lixo), Taxa de Publicidade e Auto de Infração – vinculados ou não a ações judiciais, inscritos ou não na Dívida Ativa, declarados ou não na época própria, devidos até 31 de dezembro 2016.
Documentos
Para o parcelamento, é preciso trazer cópia dos documentos RG e CPF, procuração (caso não seja o proprietário), contrato de locação em vigência (caso inquilino), comprovante de residência atualizado, contrato social (empresa), CPF e RG, no caso de ser sócio (empresa), e procuração (caso não seja responsável imediato pela empresa).
Arrecadação
O objetivo da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) é melhorar a arrecadação do município e investir esses valores em obras e melhorias para a cidade. De acordo com dados da SMF, foram emitidas até o momento um total de 13.573 guias e até o momento, apenas 6.184 foram pagas; o que representa R$ 2.655.158,77 arrecadados com a campanha. A expectativa da SMF é de arrecadar mais de R$ 4 milhões.
Das guias executadas pela Justiça, foram pagas 1.247 das 1.706 emitidas pela Prefeitura de Valadares – o que corresponde a R$ 1.255.282,11 arrecadados até o momento.
por Secretaria de Comunicação e Mobilização Social