Meio Ambiente
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Publicado em 01/01/2000 07:19 - Atualizado em 04/03/2016 19:16
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento – SEMA, é o órgão de planejamento, coordenação, regulação e implementação de ações destinadas à conservação e defesa do meio ambiente, apoio à atividade agropecuária e ao abastecimento.
Compete especificamente à Gerência de Controle, Licenciamento e Fiscalização:
I – Promover o Licenciamento Ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental em âmbito local ou localizado em unidades de conservação instituídas pelo Município;
II – Exercer o controle ambiental, a fiscalização e o monitoramento das atividades ou empreendimentos de impacto
ambiental em âmbito local, de que trata esta lei e seus regulamentos, e daquelas que lhe forem delegadas pelos demais Entes Federativos, por instrumento legal ou convênio.
III – Autorizar Intervenção em Área de Preservação Permanente - APP
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por Comunicação