Selecione Hotéis Aeroporto Agências de Turismo Bares Camping Coffe Shop's Farmácias Hospitais Lanchonetes Pizzarias Pontos de Táxi Pousadas Restaurantes Supermercados Telefones úteis Term. Rodoviários  -  Secretarias Fale Conosco Mapa do site Busca Avançada Serviços Notícias Perfil do Município Entidades do Município Organograma Eventos Agenda da Cidade Legislação Contas Públicas Licitação Pública Extrato de Contrato Extrato de Convênio Galeria de Fotos Galeria de Downloads Mídia GV Mapas da Cidade Cartões Postais Telefones úteis Perguntas Frequentes Guia de Serviço Obras Ações de Governo IPREM Câmara Municipal SAAE Cartão Postal: Esporte e ... Enviar Vista Parc... Enviar Principal - Legislação Legislação Preencha os campos corretamente. Dados da pesquisa   Palavra chave:   Periodo:  à   Tipo: Selecione Decreto Lei   Número:   Tema: Selecione Direito do Consumidor Tributos Urbanística   Tipo de pesquisa: ExataAproximadaComeça com   Resultados: 1020304050100 Primeira Página - Página Anterior - Próxima Página - Última Página (Total:1 de 4)        Total de registros: 031 TRIBUTOS Nº.: Titulo: Tipo: Data: Download: 7585 Reajuste para o lançamento do IPTU Decreto 20/12/2002 7931 Atualiza valores UFIR Decreto 19/12/2003 8499 Aumento da Tarifa de ônibus Decreto 1/6/2006 URBANÍSTICA Nº.: Titulo: Tipo: Data: Download: 3.665 Código de Posturas Lei 30/12/1992 3.667 Política Municipal de Meio Ambiente Lei 30/12/1992 3.659 Sistema Viário Lei 30/12/1992 002 Parcelamento do Solo Lei 30/12/1992 3.862 Proteção do Pico do Ibituruna Lei 4/1/1994 3.883 Deficiente Físico Lei 28/3/1994 4.664 Perímetro Urbano Lei 29/10/1999 Primeira Página - Página Anterior - Próxima Página - Última Página (Total:1 de 4)