Prefeitura Municipal de Governador Valadares

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Assistência Social

Prefeitura divulga Diagnóstico da População em Situação de Rua

por Assessoria de Comunicação - Secom

22/02/2017 12:31

Documento é resultado de uma pesquisa de campo realizada pelo setor de Vigilância Socioassistencial da Secretaria Municipal de Assistência Social e apresenta perfil e números desta parcela da população de Valadares

 

Um dos grandes problemas sociais no país, a realidade crescente da população em situação de rua desafia gestores públicos também em Governador Valadares. E a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), divulga um importante instrumento que deverá orientar a gestão municipal nos próximos anos para mudar esta situação: o Diagnóstico da População de Governador Valadares em Situação de Rua.

O documento foi elaborado pelo Setor de Vigilância Socioassistencial da SMAS, com a coleta de dados realizada de maio a setembro de 2016. E, a partir de agora, está disponível para acesso no site da Prefeitura. Fruto de um trabalho de pesquisa de campo, o diagnóstico apresenta não apenas o perfil das pessoas atualmente em situação de rua em Valadares, mas também apresenta a história e o marco legal que assegura a esses cidadãos direitos e políticas públicas efetivas.

A gerente da Proteção Social Especial de Média Complexidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, Ana Maria Eler Mariano, defende a importância de as pessoas conhecerem o diagnóstico e compreenderem, principalmente, que há uma perspectiva conceitual, histórica e legal, que deve embasar toda e qualquer intervenção prática com a população em situação de rua. Essa foi a orientação para uma capacitação realizada pela SMAS em parceria com a Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Social (CIMOS) no dia 2 de fevereiro em Valadares.

A capacitação foi ministrada para gestores e trabalhadores que atuam diretamente com pessoas em situação de rua. O evento resultou na definição de uma agenda contínua, com o próximo encontro de trabalhos marcado para março. “A partir desse alinhamento de conceitos entre todas as pessoas envolvidas direta ou indiretamente com o tema é que teremos o cenário ideal para intervenções práticas, estabelecendo inclusive fluxos de forma coletiva e intersetorial; nossa preocupação é assegurar políticas de direitos e não assistencialismo”, destacou a gerente, referindo-se a políticas públicas que possam ser desenvolvidas em conjunto por mais de uma secretaria e acessadas pelos cidadãos em situação de rua.

 

Conceitos e história: marco legal

No Brasil, a concepção político-social sobre a população em situação de rua começa a ser desenvolvida a partir da aprovação da Constituição Federal de 1988. Neste instrumento percebe-se o caráter inclusivo da carta magna ao definir a igualdade de todos perante a lei e os direitos sociais a serem acessados também por todos para a garantia da cidadania plena.

A identificação de uma nova dinâmica no país, marcada pelo aumento do número de indivíduos que transformaram a rua em moradia e pelo reconhecimento de que essa presença se diferenciava do modelo tradicional de mendicância, levou à elaboração do conceito de “população em situação de rua”.

O Fórum Nacional de Estudos sobre População de Rua, instalado em 1993, foi o ponto de partida para o desenvolvimento de uma série de eventos que tinham como foco principal essa parcela da sociedade brasileira. Neste sentido, pode-se afirmar que os movimentos sociais tornam-se protagonistas nas discussões que se desenrolam e progressivamente orientam a construção de uma política nacional para esse público.

Esses movimentos produziram desdobramentos em prol da população em situação de rua do Brasil. Entre eles, citam-se a Lei nº 11.258, de 30 de dezembro de 2005, que determina que sejam criados programas de assistência social específicos para este público; a publicação da Política Nacional para a População em Situação de Rua (PNPR), em 2009; e a publicação, no mesmo ano, do Decreto nº 7.053, que estabelece e valida a proposta intersetorial da PNPR e institui o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População de Rua (CIAMP Rua).

A partir daí, foram implementados serviços, programas e ações para essa parcela da população brasileira. No entanto, mais do que implementar políticas que atendam às necessidades desse público, é de suma importância que os direitos dessa população sejam efetivamente garantidos por meio de ações construídas em parceria, e que, além de escutar o que essas pessoas têm a dizer, respeitem suas diferenças e particularidades para a construção de novas trajetórias de vida.

Para conhecer um pouco desse processo histórico e o perfil da população em situação de rua do território de Governador Valadares, acesse AQUI o Diagnóstico da População de Governador Valadares em Situação de Rua.

 

 

 

 

 



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