LEI COMPLEMENTAR Nº 174, DE 13 DE MARÇO DE 2014

Altera dispositivo no Artigo 91 da Lei Complementar Municipal nº 034, de 14 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal).

A Câmara Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, seu Presidente, nos termos do § 7º, do artigo 37, da Lei Orgânica Municipal, c/c. o § 8º, do artigo 70 da Constituição Estadual, PROMULGO a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 91 da Lei Complementar nº 034, de 14 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 91 (...)

(...)

Parágrafo único. No caso de locação onde não há incidência do ISS, o Município deverá autorizar a confecção da nota fiscal de serviço.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2014.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Governador Valadares, 13 de março 2014.

Geovanne Honório
Presidente

Iracy de Matos
secretária