LEI COMPLEMENTAR Nº 186, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014

Altera a Lei Complementar nº 034, de 14 de dezembro de 2001 (Código Tributário).

A Câmara Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A presente Lei Complementar altera o Código Tributário do Município, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, no Código Tributário Nacional e legislação subsequente e na Lei Orgânica do Município.

Art. 2º A seção VII do  CAPÍTULO I, DO TÍTULO III da Lei Complementar nº 034, de 14 de dezembro de 2001, abrangendo os artigos 132, 133 e passa a vigorar com a seguinte redação: 

TÍTULO III
DAS TAXAS

CAPÍTULO I
DAS TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA

Seção VII 
Da Taxa de Vistoria e Inspeção Sanitária

Art. 132 A Taxa de Vistoria e Inspeção Sanitária é devida quanto às seguintes atividades:

I - Vistoria de veículos transportadores de alimentos, medicamentos e qualquer produto ou serviço de interresse da saúde pública, destinados a consumo no Município, com emissão de certificado de vistoria sanitária;

II - Inspeção de gado e outros animais, para abate.

III - Inspeção em estabelecimentos que comercializam, manipulam, transportam, fracionam, depositam alimentos, medicamentos e demais produtos e serviços de interresse da saúde pública. 

IV - Análise de Projeto de estabelecimento sujeito a controle sanitário.

Art. 133 Nos casos dos incisos I, III e IV do artigo 132, o estabelecimento deverá comprovar pagamento da taxa de vistoria ou inspeção, sendo o valor da Taxa cobrada conforme tabela abaixo, para cada vistoria ou inspeção:

Art. 134 VETADO.

Art. 3º Esta Lei produzirá efeitos no exercício posterior, observando o mínimo de 90 (noventa) dias de sua publicação.

Governador Valadares, 23 de dezembro de 2014.

Elisa Maria Costa
Prefeita Municipal