Apresentação

• Subprocurador Consultivo
• Tipo: Público
• Competências:
  
  

  I - Prestar assessoramento jurídico ao Procurador-Geral, ao Chefe do Poder Executivo e aos Secretários Municipais na consecução e responsabilidades na consecução quanto à prática e formalidades dos atos administrativos;

  II - Dirigir e promover a execução de atividades de consultoria e assessoramento jurídico às unidades do Município, coordenando a emissão de pareceres em processos administrativos, atos normativos e demais expedientes relativos a atuação administrativa;

  III - Exercer as funções de direção, chefia e assessoramento dos advogados públicos e demais servidores lotados na Procuradoria Geral do Município, no âmbito de sua atuação;

  IV - Coordenar o processo de controle de legalidade dos atos administrativos;

  V - Representar o Município, judicial e extrajudicialmente, nos assuntos de natureza administrativa;

  VI - Substituir o Procurador-Geral em seus afastamentos legais;

  VII - Coordenar a execução de outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem determinados pelo Procurador-Geral.

• Horário de funcionamento: 2ª a 6ª, das 8h às 18h
• Nome do responsável: Filipe Figueiredo Martins Costa
• E-mail da unidade: pgm@valadares.mg.gov.br
• Endereço: Rua Marechal Floriano, 905, 5º andar, Centro, Governador Valadares, MG, Brasil, 35010140
  Fixo: (33) 3279-7493