LEI Nº 2.565
(Revogada pela Lei nº 3168/1989)
Institui novo esquema tarifário para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Governador Valadares - SAAE.
A Câmara Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, aprova e eu sanciono a seguinte lei:-
Art. 1º Fica estabelecido o seguinte esquema tarifário para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Governador Valadares - SAAE :
ESQUEMA TARIFÁRIO
l - SERVIÇO MEDIDO
1.1 - TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA
1.1.1 - Categoria A - Consumo Básico Mínimo - 15 m3 - 12,73% da ORTN
1.1.2 - Categoria B - Consumo Básico Mínimo - 30 m3 - 28,30% da ORTN
1.1.3 - Categoria C - Consumo Básico Mínimo - 60 m3 - 64,38% da ORTN
1.2 - TARIFA DE ÁGUA EXCEDENTE POR METRO CÚBICO
FAIXA DE
CONSUMO M3 41 a 50 |
DOMICILIAR CATEGORIA "A"
% DA ORTN PM3 1,20 |
COMERCIAL CATEGORIA "B"
% DA ORTN P/M3 1,20 |
INDUSTRIAL CATEGORIA "C"
% DA ORTN P/M3 |
O a 15 |
0,85 |
|
|
16 a 20 |
0,99 |
|
|
21 a 25 |
1,06 |
|
|
26 a 30 |
1,06 |
,094 |
|
31 a 40 |
1,13 |
1,13 |
|
41 a 50 |
1,20 |
1,20 |
|
51 a 60 |
1,27 |
1,27 |
1,07 |
61 a 75 |
1,27 |
1,27 |
1,27 |
76 a 100 |
1,34 |
1,34 |
1,34 |
101 a 200 |
2,41 |
1,41 |
1,41 |
Acima de 200 |
1,69 |
1,69 |
1,69 |
1.3 - TARIFA DE ESGOTO 20% (vinte por cento) sobre o consumo de água para todas as categorias (domiciliar, comercial e industrial).
PARÁGRAFO ÚNICO - VETADO.
Art. 2º Ficam isentos do pagamento das tarifas de águas os prédios escolares da rede de ensino Municipal, Estadual e Posto de saúde, inclusive o da Fundação Estadual de Saúde Pública , situados nas sedes de Distritos e povoados, nos quais tenham sido ou venha ser implantados o sistema do serviço autônomo de Água e Esgoto - SAAE.
Art. 3º VETADO.
Art. 4º VETADO.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Governador Valadares, 26 de julho de 1981.
Dr. Raimundo Monteiro de Rezende
Prefeito Municipal
José Amora Chaves
Séc. Mun. de Administração