LEI Nº 3.169 DE 05 DE ABRIL DE 1989

Acrescenta parágrafo único ao artigo 12 , da Lei n° 3.159, de 30 de dezembro de 1988.

A Câmara Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica acrescentado o seguinte parágrafo único ao art. 12, da lei n° 3.159 , de 30 de dezembro de 1988.

Art. 12 ...

Parágrafo único. O imposto recolhido fora do prazos de que trata esta lei, terá o valor corrigido monetariamente.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a esta lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Governador Valadares, 05 de abril de 1.989

RUI MOREIRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal

LUIZ ALVES LOPES
Sec. Mun. de Governo

JOSÉ AMORA CHAVES
Secretário Mun. da fazenda