LEI Nº 3.208 DE 28 DE AGOSTO DE 1989

Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 3.144, de 08 de dezembro de 1988.

A Câmara Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 2° da Lei n° 3.144, de 08 de Dezembro de 1988 passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º O valor de referência será reajustado trimestralmente, por Decreto do Prefeito Municipal, no primeiro dia do trimestre civil, variação nominal DO BONUS DO TESOURO NACIONAL - BTN ou outro qualquer título que vier a ser criado pela união como substituto, no trimestre anterior.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário , entrará a presente lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Governador Valadares, 22 de agosto 1.989

RUI MOREIRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal

LUIZ ALVES LOPES
Secretário Mun. de Governo

JOSÉ AMORA CHAVES
Secretário Mun. de Fazenda