LEI Nº 5644, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2006

(PROCESSO N° 792/2006)

Acrescenta dispositivo à Lei n° 3.168, de 5 de abril de 1988, que reestrutura o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.

A Câmara Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 37, § § 1º e 7°, da Lei Orgânica Municipal, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É acrescido à Lei n° 3.168, de 5 de abril de 1988, que reestrutura o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, o Art. 8°A, com a seguinte redação:

Art. 8ºA É também vedado ao SAAE, o lançamento e a cobrança de tarifas relacionadas com os serviços de água e esgoto incidentes sobre imóveis não construídos ou demolidos."

Parágrafo único. Incumbe ao proprietário do imóvel requerer o benefício a que se refere este artigo, fazendo prova eficiente de que ele se enquadra na situação de imóvel que não conta com construção ou que esta foi objeto de demolição."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Governador Valadares, 07 de dezembro de 2006.

JÚLIO CEZAR THEBAS DE AVELAR
Presidente

HELDO ARMOND
Secretário