LEI Nº 5652, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006

Altera a Lei nº 4.646, de 2 de agosto de 1999, que estabelece a proteção do Patrimônio Artístico e Cultural do Município de Governador Valadares.

A Câmara Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Vetado

Art. 1º (...)

§ 3º É devida ao proprietário de imóvel sob a proteção do Poder Público em razão do seu valor histórico, artístico, paisagístico, turístico cultural ou científico, indenização correspondente à diferença entre o valor comercial do imóvel antes e após o tombamento.

§ 4º Se a indenização atingir 50% (cinqüenta por cento) do valor do imóvel, o mesmo deverá ser desapropriado e incorporado ao patrimônio público.

Art. 2º Dá nova redação ao inciso VI do artigo 9º da Lei nº 4.646, de 2 de agosto de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º (...)

VI - Notificar através de Aviso de Recebimento - AR e Edital os proprietários de bens cujo tombamento é proposto, para o fim de proteção prévia, estabelecendo medida preparatória para o tombamento.

Art. 3º Acrescenta o artigo 21-A na Lei nº 4.646, de 2 de agosto de 1999, que terá a seguinte redação:

Art. 21-A As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Parágrafo único. O processo de tombamento deve ter o tempo necessário para inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governador Valadares, 19 de dezembro de 2006.

Dr. José Bonifácio Mourão
Prefeito Municipal