LEI Nº 6.954, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Altera a Lei nº 6.058 de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a criação do passe livre no transporte coletivo público municipal e seu acompanhante e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Inclui o inciso IV ao artigo 6º da Lei 6.058 de 23 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:

IV - às pessoas cuja renda familiar seja inferior a três salários mínimos.

Art. 2º Esta Lei ordinária entra em vigor na data de sua publicação.

Governador Valadares, 22 de novembro de 2018.

André Luiz Coelho Merlo
Prefeito Municipal

Tony Marle Diniz Bicalho
Secretário Municipal de Governo