LEI Nº 3.229 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1.989

Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 3.144, de 08 de dezembro de 1988,modificada pela Lei nº 3.208, de 28 de agosto de 1989.

A Câmara Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 2º da Lei n° 3.144, de 08 de Dezembro de1988, modificada pela Lei n° 3.208, de 28 de agosto de 1989, passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º O valor de referência será reajustado mensalmente, por decreto do Prefeito Municipal, no primeiro dia de cada mês, conforme a variação nominal do BONUS DO TESOURO NACIONAL - BTN ou outro qualquer título que vier a ser criado pela união como substituto, no mês anterior.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário , entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Governador Valadares, 26 de agosto 1.989

RUI MOREIRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal

LUIZ ALVES LOPES
Secretário Mun. de Governo

JOSÉ AMORA CHAVES
Secretário Mun. de Fazenda